Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o NDS — Nexamente Development System ("Plataforma"), você ("Usuário") concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize a Plataforma. A Nexamente pode atualizar estes termos a qualquer momento, notificando por e-mail ou aviso na Plataforma.

2. Descrição do Serviço

O NDS é uma plataforma SaaS de desenvolvimento orientado a especificações que oferece: gerenciamento de projetos, criação de SPECs, ADRs e Knowledge Base, geração de código via pipeline de inteligência artificial, integrações com GitHub e ferramentas de colaboração de equipe.

3. Conta do Usuário

O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. É vedado compartilhar credenciais ou criar contas falsas. A Nexamente pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos.

Cada conta está associada a uma organização. O titular da organização ("Owner") é responsável pela gestão de membros e pelo pagamento da assinatura.

4. Planos e Pagamentos

O NDS oferece planos gratuitos e pagos. Os valores e condições de cada plano estão disponíveis na página de preços. Os pagamentos são processados por gateways terceiros (Asaas e/ou MercadoPago) e estão sujeitos às condições desses parceiros.

Assinaturas são cobradas mensalmente. Em caso de inadimplência, o plano é automaticamente rebaixado para o nível gratuito. Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.

5. Conteúdo Gerado pelo Usuário

O Usuário é o único responsável pelo conteúdo inserido na Plataforma (projetos, especificações, código gerado, etc.). A Nexamente não reivindica propriedade sobre esse conteúdo. O Usuário concede à Nexamente licença limitada para hospedar e processar o conteúdo exclusivamente para fins de prestação do serviço.

6. Uso Aceitável

É vedado utilizar a Plataforma para:

• Atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros
• Engenharia reversa, decompilação ou tentativas de acesso não autorizado
• Sobrecarga intencional dos servidores (ataques DDoS ou similares)
• Geração de conteúdo malicioso, abusivo ou que viole políticas de IA
• Revenda não autorizada do serviço

7. Disponibilidade e SLA

A Nexamente empreende esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível. Não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas. A Nexamente não se responsabiliza por perdas decorrentes de indisponibilidade do serviço.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Nexamente não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma. A responsabilidade total da Nexamente não excederá o valor pago nos 3 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

9. Rescisão

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento nas configurações de segurança da Plataforma. A Nexamente pode rescindir o acesso em caso de violação destes Termos, com ou sem aviso prévio. Após a rescisão, os dados do Usuário serão tratados conforme a Política de Privacidade.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvadas as hipóteses de competência do Juizado Especial Cível para consumidores.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@nexamente.com.br